O governador Renato Casagrande (PSB) sancionou, nesta terça-feira (6), as leis que regulamentam o Estatuto e o Plano de Carreira da Polícia Científica do Espírito Santo (PCIES). A medida, publicada no Diário Oficial do Estado, consolida a estrutura administrativa da instituição e cria as condições legais para a realização de um novo concurso público, previsto no orçamento estadual de 2026.
De acordo com o governo, o concurso deverá ofertar vagas para os cargos de perito oficial criminal, perito oficial médico-legista e assistente de perícia. Os salários iniciais variam de R$ 3,8 mil a R$ 9,3 mil, com possibilidade de progressão para mais de R$ 20 mil mensais ao final da carreira, conforme os reajustes previstos até dezembro de 2026.
Durante cerimônia no Palácio Anchieta, Casagrande destacou que o novo marco legal é um avanço institucional:
“Demos passos importantes para fortalecer a Polícia Científica. Estruturamos a carreira, implantamos uma nova sede e garantimos regras claras para atuação e valorização dos profissionais”, afirmou o governador.
O que muda com as novas leis
A Lei Complementar nº 1.136/2025 institui o Estatuto da Polícia Científica, definindo o regime jurídico, direitos, deveres, garantias e regras disciplinares dos servidores. Já a Lei Complementar nº 1.137/2025 cria o Plano de Carreira, estabelecendo o quadro de cargos, critérios de progressão funcional e etapas de ingresso.
A legislação também garante autonomia técnica e científica aos peritos e assistentes, assegurando independência na produção de provas periciais.
Etapas do concurso e formação
O ingresso nas carreiras da Polícia Científica ocorrerá por concurso público de provas ou de provas e títulos, com as seguintes etapas:
Prova escrita (conhecimentos gerais e específicos)
Teste de aptidão física
Exame de saúde
Avaliação psicológica
Investigação social e criminal
Curso de formação (com bolsa de 50% do salário inicial)
Após o curso de formação, os aprovados passarão por estágio probatório de três anos.
As cargas horárias serão de 40 horas semanais para peritos criminais e assistentes de perícia, e 30 horas semanais para peritos médico-legistas.
Estrutura de cargos e progressão
A carreira será organizada em quatro categorias (da 3ª à Especial) e 15 referências salariais, com progressão baseada no tempo de serviço e desempenho.
O cargo de auxiliar de perícia médico-legal será extinto gradualmente, sendo substituído pelo novo cargo de assistente de perícia, que exigirá ensino médio técnico em áreas como necropsia, enfermagem, radiologia ou laboratório.
Remuneração
Peritos criminais e médico-legistas:
Inicial (2025): R$ 9.393,27
Final (2026): R$ 20.388,23
Assistentes de perícia:
Inicial (2025): R$ 3.803,80
Final (2026): R$ 7.938,66
Requisitos principais
Perito Oficial Criminal:
Nível superior em áreas como Biomedicina, Engenharia, Direito, Psicologia, Farmácia, Computação ou áreas correlatas.
CNH categoria “B”.
Perito Médico-Legista:
Graduação em Medicina e registro no CRM.
CNH categoria “B”.
Assistente de Perícia:
Ensino médio técnico reconhecido pelo MEC em áreas como necropsia, enfermagem, radiologia, análises clínicas ou informática.
CNH categoria “B”.
Com as novas leis sancionadas, o governo estadual deve iniciar os trâmites administrativos para contratação da banca organizadora do concurso nos próximos meses. A expectativa é que o edital seja publicado ainda no primeiro semestre de 2026.
