Uma auditoria do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCES) identificou irregularidades no contrato de concessão do estacionamento rotativo de Vitória. Entre os principais problemas apontados estão falhas no controle da arrecadação, inconsistências nos repasses financeiros ao município e erros na metodologia utilizada para cálculo desses valores.
A análise foi realizada no contrato firmado entre a Prefeitura de Vitória e a empresa responsável pela operação do sistema de estacionamento rotativo. O levantamento avaliou pontos como reajustes tarifários, fiscalização, videomonitoramento, equilíbrio financeiro do contrato e planejamento para uma nova licitação do serviço.
Além das questões financeiras, o relatório também apontou demora na análise de pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro apresentados pela concessionária, falhas na fiscalização das câmeras de monitoramento e prorrogação contratual sem comprovação adequada.
O processo foi analisado pelo plenário do TCES no fim de abril. Após a apreciação, o tribunal determinou a aplicação de multas individuais no valor de R$ 1 mil a gestores municipais envolvidos na administração do contrato.
As sanções foram direcionadas a servidores ligados à Secretaria de Transportes, Trânsito e Infraestrutura Urbana de Vitória (Setran), além de responsáveis pela gestão contratual e fiscalização do sistema.
O Tribunal de Contas também estabeleceu uma série de determinações para a prefeitura. Entre elas, estão o avanço dos procedimentos para uma nova licitação do estacionamento rotativo, revisão da metodologia de reajuste tarifário e compensação financeira de valores devidos pela concessionária aos cofres públicos.
Outra medida envolve a análise, dentro de prazo definido, de processos relacionados ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato, além da cobrança de valores considerados pendentes.
Em nota, a Prefeitura de Vitória informou que o contrato foi firmado em 2014 e que o serviço vem sendo acompanhado pelo Tribunal de Contas desde 2015.
A administração municipal afirmou ainda que, após ser notificada pelo órgão de controle, passou a adotar medidas de fiscalização mais rigorosas. Segundo a Setran, desde 2021 a concessionária começou a ser obrigada a compartilhar dados detalhados da arrecadação, o que permitiu identificar valores a serem restituídos ao município.
A secretaria destacou também que a empresa foi autuada por atrasos em repasses financeiros referentes aos anos de 2023 e 2024.
Sobre os reajustes tarifários e demais determinações do TCES, a prefeitura informou que algumas questões ainda serão discutidas administrativamente e judicialmente, seguindo critérios técnicos e contratuais.
A Setran acrescentou que houve investimentos recentes no sistema de videomonitoramento do estacionamento rotativo, com instalação de novas câmeras integradas à estrutura da Segurança Urbana de Vitória.
