Projeto de Lei apresentado na Câmara Municipal institui diretrizes para campanhas de conscientização, educação financeira e apoio psicossocial sem gerar novos custos para os cofres públicos.
VILA VELHA, ES: Com o crescimento vertiginoso das plataformas digitais de apostas esportivas e jogos de azar, popularmente conhecidas como “bets”, o debate sobre a saúde mental e a estabilidade financeira dos cidadãos ganha um novo capítulo no Espírito Santo. No último dia 30, deu-se início à tramitação do Projeto de Lei nº 189/2026 na Câmara Municipal de Vila Velha, de autoria do vereador Ademir Pontini. A proposta estabelece diretrizes para a prevenção, conscientização e atenção integral a pessoas afetadas por transtornos relacionados ao comportamento de aposta.
A iniciativa legislativa, que já foi lida em expediente e encaminhada à Comissão de Justiça e Redação para parecer, surge como um mecanismo de defesa local contra o avanço da ludopatia. O transtorno do jogo é formalmente reconhecido pela Organização Mundial da Saúde (OMS) na Classificação Internacional de Doenças (CID-11) devido às suas severas consequências psicológicas, sociais e econômicas.
Ao justificar a urgência da medida, o vereador Ademir Pontini alertou para os reflexos da dependência tecnológica e financeira no ambiente doméstico:
“O objetivo é incentivar campanhas educativas, ações de orientação, apoio às famílias e fortalecer a prevenção, especialmente entre os jovens, contribuindo para combater um problema que tem causado endividamento, adoecimento mental e dificuldades em muitas famílias”, ressaltou e parlamentar.
Ações preventivas e educação financeira
O texto do projeto detalha uma série de frentes de atuação para o município. Entre os principais pontos da proposta, destacam-se:
- Educação e Conscientização: Incentivo a campanhas informativas, palestras, oficinas e rodas de conversa em espaços públicos sobre os riscos do jogo compulsivo.
- Foco nos Jovens e Escolas: Estímulo à participação de instituições de ensino na promoção da saúde mental e na divulgação de materiais de orientação.
- Educação Financeira: Fomento a ações voltadas ao consumo consciente e à prevenção do superendividamento decorrente das apostas eletrônicas.
- Apoio Familiar: Criação de diretrizes para o acolhimento e suporte às famílias dos indivíduos afetados pelo comportamento compulsivo.
Equilíbrio fiscal e legalidade
Ciente das limitações de competência do município, a justificativa do projeto esclarece que, embora a regulamentação das apostas caiba à União, os impactos sociais e de saúde pública batem diretamente na porta da administração local.
Para garantir a viabilidade jurídica e respeitar a harmonia entre os poderes, o projeto foi desenhado de forma a não criar novos cargos, estruturas administrativas ou despesas específicas obrigatórias. A aplicação prática das medidas ficará a critério e conveniência do Poder Executivo Municipal, que poderá recorrer a convênios e termos de cooperação com universidades, entidades especializadas e organizações da sociedade civil.
Pontini reforçou o papel estratégico do município no enfrentamento ao problema, destacando o embasamento legal que resguarda a proposta na Câmara: “A proposta não cria órgãos públicos, cargos, funções, despesas obrigatórias ou atribuições específicas para Secretarias Municipais, limitando-se ao estabelecimento de diretrizes gerais de política pública, cuja implementação dependerá da conveniência e oportunidade do Poder Executivo, respeitando integralmente o princípio constitucional da separação dos Poderes.”
O projeto apoia-se no entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF), sob o Tema 917 da Repercussão Geral, que autoriza leis de iniciativa parlamentar a proporem políticas públicas gerais, desde que não interfiram na gestão interna ou imponham gastos obrigatórios ao Executivo. Com o avanço nas comissões internas da Câmara, a proposta agora aguarda os pareceres técnicos antes de seguir para a votação em plenário.
