Pré-candidato do PL defende mandato de 10 anos para ministros da Corte e vagas restritas a magistrados de carreira.
O cenário de debate sobre o equilíbrio entre os Poderes da República tem mobilizado agentes políticos em todo o país quanto às cobranças pelo impeachment do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Nesse contexto, o pré-candidato a deputado federal Neucimar Fraga voltou a se posicionar sobre o afastamento do magistrado.
O ex-deputado federal destaca sua trajetória de enfrentamento ao que considera avanços institucionais da Suprema Corte sobre as prerrogativas do Poder Legislativo.
Enquanto a pauta do impeachment ganha espaço no Congresso Nacional, Neucimar lembra que seus questionamentos ao modelo atual vêm de longa data. Ainda durante o exercício de seu mandato na Câmara dos Deputados, por diversas vezes ele ocupou a tribuna para criticar inquéritos conduzidos no STF e no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), contestando medidas cautelares e restrições a conteúdos sob o argumento de defesa da imunidade parlamentar e das garantias constitucionais e individuais da sociedade.
Ao avaliar os atritos institucionais, Neucimar defendeu a necessidade de uma postura firme por parte do Congresso Nacional: “O debate sobre os limites e a ingerência do Judiciário precisa ser feito com clareza. Quando prerrogativas parlamentares e garantias do cidadão são impactadas por decisões individuais, o sistema democrático se desequilibra. A sociedade cobra transparência e o devido respeito às competências de cada Poder”, afirmou.
Histórico de Luta: A PEC travada no congresso
A atuação de Neucimar Fraga na reformulação da Corte não é recente. Durante seu mandato parlamentar, ele formalizou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) com o objetivo de alterar estruturalmente o Supremo Tribunal Federal.
Apesar de ter angariado apoio e assinaturas de parlamentares, a proposta não avançou no Congresso em razão de forte pressão e articulação dos próprios ministros do STF. Contudo, a essência do projeto permanece como prioridade de sua atuação política.
De volta ao Partido Liberal (PL), Neucimar Fraga busca consolidar esse histórico combativo em uma agenda de reformas estruturais para o Poder Judiciário. A pauta integra o conjunto de propostas programáticas apresentadas pelo pré-candidato para enriquecer o debate eleitoral.
A plataforma de reestruturação defendida pelo pré-candidato organiza-se nos seguintes pilares fundamentais:
- Mandato de 10 anos sem recondução (Fim da vitaliciedade): Substituição do modelo atual, no qual os ministros permanecem no cargo até a aposentadoria compulsória aos 75 anos, por um tempo limite fixo de permanência de 10 anos, sendo proibida a recondução. A medida visa garantir a renovação periódica do Tribunal.
- Experiência na magistratura e regra do quinto constitucional: Exigência de que os indicados tenham, no mínimo, 10 anos de magistratura prévia. Além disso, estabelece-se a reserva de vagas em que a participação de membros oriundos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do Ministério Público fique limitada a, no máximo, um quinto (20%) das cadeiras do STF, priorizando juízes de carreira.
- Dupla aprovação no congresso e fim das decisões monocráticas: Obrigatoriedade de que as indicações para o STF sejam sabatinadas e apreciadas tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal (diferente do modelo atual restrito ao Senado), aliada à criação de regras rígidas que impeçam decisões monocráticas de competência do plenário ou das turmas.
Ao detalhar as diretrizes que pretende apresentar no debate legislativo, o pré-candidato reforça a importância da fixação de prazos para a atuação dos magistrados: “O STF deve atuar dentro dos limites constitucionais, sem se sobrepor aos demais Poderes. A fixação de mandatos de 10 anos e o controle das decisões monocráticas são medidas para renovar a Corte e assegurar que o Congresso exerça plenamente o papel representativo conferido pela população”, enfatizou.
Debate no Congresso e Coerência Programática
O avanço das discussões sobre a fiscalização das decisões do Supremo Tribunal Federal no Senado Federal reaviva o debate técnico e político em âmbito nacional. Para Neucimar Fraga, o apoio crescente de lideranças conservadoras a essa pauta demonstra a relevância do tema para o aperfeiçoamento das instituições do país.
Fraga pontua que a apresentação dessas propostas reforça a coerência de sua atuação política na defesa do devido processo legal e da independência do Poder Legislativo: “O STF prendeu cidadãos, jornalistas, empresários, políticos e a Câmara Federal não tomou as devidas providências. Até o nosso presidente Bolsonaro está preso e respondendo um processo confuso e apelidado de golpe de estado. Quem vai fiscalizar os ministros do Supremo Tribunal Federal? Vamos para o enfrentamento, sem gritaria e com proposições”, finalizou Neucimar.
